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§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A classificação do objeto como serviço não divisível está justificada em Estudo Técnico Preliminar, com fundamento na maior vantajosidade técnica e econômica, conforme permite o art. 47 , II , da Lei nº 14.133 2021.

I – da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; II – do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

II o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens; III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

I da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; II do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

I os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

I da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; II do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Resumo completo da Lei 14.133 2021 para fornecedores. Principais mudanças, novas modalidades, critérios de julgamento e regime sancionatório.

2o As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. (VETADO).

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