§ 1º Para os efeitos penais, consideram se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. (Redação ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1 ° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984 ...

Lei penal no tempo Art. 2 o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Artigo com redação ...

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As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do CP, art. 47 deste Código, aplicam se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de 1986) (Vide Lei nº 8.176, de 1991) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da ...

DECRETO LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 CP Código Penal (D. O. 31 12 1940) Ementa Artigos Índice Sistemático

7666 Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de 1986 ...

§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de ...

DEL 3.914 DE 09 12 1941: LEI DE INTRODUÇÃO. DEL 3.240 DE 09 05 1941: SEQUESTRA BENS POR CRIME DE PREJUÍZO PARA FAZENDA PÚBLICA. DEL 3.688 DE 12 10 1941: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DEL 4.657 DE 08 09 1942: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DEL 5.214 DE 21 01 1943: CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI 2.889 DE 01 10 1956: DEFINE E PUNE O CRIME DE GENOCÍDIO. LEI 5.250 DE 09 02 ...

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